RATING BANCÁRIO (AAA).

• Objetivo: Elevar a letra de crédito do cliente para TRIPLO AAA, garantindo maior credibilidade financeira e excelentes condições para negociações com instituições bancárias e investidores.

O rating bancário AAA (ou classificação de risco máxima) é uma avaliação atribuída por instituições financeiras e agências de crédito, refletindo a capacidade de um indivíduo ou empresa de honrar suas obrigações financeiras. Não existe uma base legal específica que garanta automaticamente o rating AAA para todos os cidadãos. No entanto, a legislação brasileira e normas administrativas oferecem direitos relacionados à transparência, retificação de dados e igualdade de tratamento financeiro, que podem influenciar a busca por uma boa classificação.

1. Direito à Transparência e Informação Correta

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

• Art. 43: Garante que os dados de consumidores em cadastros ou bancos de dados sejam corretos e estejam sempre atualizados.

• Art. 72: Penaliza qualquer inclusão incorreta de informações que possam prejudicar o consumidor.

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)

• O consumidor tem o direito de saber como suas informações são usadas para definir o rating bancário, podendo exigir correções de dados desatualizados, inconsistentes ou que prejudiquem sua análise.

2. Igualdade de Tratamento

• Constituição Federal (Art. 5º, caput e inciso I): Todos são iguais perante a lei, garantindo a igualdade de acesso a oportunidades, incluindo financeiras.

3. Direito à Boa Reputação Financeira

• Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1997): Dá ao cidadão o direito de acessar e corrigir informações mantidas por instituições financeiras ou agências de crédito que possam afetar sua reputação.

É seu DIREITO ter seu NOME LIMPO BRAZIL!